Sem publicações relevantes para o período.
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17/11/2020
1. PORTARIA SUT N° 352, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 (DOE DE 17.11.2020)
Divulga a realização de registo e depósito no CONFAZ, para os efeitos da Lei no 9.025/2020, que institui o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista que revendam máquinas e equipamentos para contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro.
19/11/2020
2. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 181, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 (DOE DE 19.11.2020)
Altera a Resolução SEFAZ no 321/2010, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 106/2010, que autoriza o estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado “BIG MAC” efetuada durante o evento “MC DIA FELIZ”.